TERMOS DE USO

DIRECTÓRIO PROFISSIONAL DE ADVOGADOS

 

OBJETO

Este documento tem por objectivo estabelecer as Condições Gerais de Utilização do Directorioprofissionaladvogados.pt (adiante Portal) portal de propriedade da ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET Lda., com sede na Rua dos Marnotos nº 43 1º C, 3800-220 Glória Vera Cruz, Aveiro, Portugal, pessoa colectiva n.º 514073446 e-mail: geral@alframediasolutions.com

ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET LDA. reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso, a fim de adaptá-los à lei vigente aplicável, bem como às práticas jurisprudenciais e do mercado comum.

Estes Termos de Uso não excluem a possibilidade de que determinados Serviços do Portal, pelas suas características particulares, possam estar para além das Condições Gerais de Uso, sujeito às suas próprias condições particulares de utilização (a seguir às condições especiais).

A utilização por parte do Advogado ou Sociedade Anunciante (Adiante Utilizador) de qualquer dos Serviços Web implica e expressa a sua adesão e aceitação inequívoca a todas as Condições Gerais de Uso na versão publicada neste site no momento em que o usuário acede ao portal, bem como Condições Especiais, se houver, a aplicar.

A aceitação da política geral de privacidade condições em conjunto com a utilização de qualquer serviço do Portal atribui a condição de usuário do mesmo.

ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET LDA. reserva-se o direito de divulgar e modificar no todo ou em parte, a imagem estética do Portal, em portais de terceiros, campanhas publicitárias para promover o próprio Portal como de outras empresas com as quais o site pode chegar a acordos, bem como em outros sites web, como blogs ou redes sociais, aceitando o Utilizador a condição para o prazo máximo previsto na legislação e pela maior área geográfica possível.

ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET LDA., pugnará para que as diligências acima referidas, levadas a cabo para a promoção do Portal, sejam tomadas no máximo respeito pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro), assentes na elevação e dignificação da profissão.

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Os Termos e Condições de Serviço do Directório Profissional de Advogados estipulam os termos em que é prestado o serviço do Directório Profissional de Advogados e definem as regras de participação dos profissionais da advocacia, seja Advogados ou Sociedade de Advogados, (Utilizador) que pretendam beneficiar do referido serviço.

A prestação do serviço Directório Profissional de Advogados encontra-se dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo, ou que se não comprometa a utilizar o Directório Profissional de Advogados de acordo com as respectivas regras, não poderá utilizar o referido serviço.

O registo e utilização do Directório Profissional de Advogados implica e pressupõe a aceitação pelo Utilizador dos Termos e Condições de Serviço.

 

O SERVIÇO DIRECTÓRIO PROFISSIONAL DE ADVOGADOS

O Directório Profissional de Advogados é um serviço online que proporciona aos Utilizadores um sítio na Internet com o objectivo de concentrar num único local Web, o registo de todos os Advogados em Portugal, seja Advogados em Prática Isolada seja Sociedade de Advogados, com inscrição e registo na Ordem dos Advogados em vigor, facilitando desse modo a divulgação dos serviços e características de cada profissional ou entidade, para uma mais fácil, rápida e intuitiva análise por parte do cliente de quais os profissionais da Advocacia em exercício em Portugal.  

O registo do Utilizador no Directório Profissional de Advogados é totalmente gratuito, todavia, a colocação e disponibilização pública de anúncios encontra-se dependente do pagamento do preço pelo respectivo serviço, nos termos definidos na Tabela I, Tabela II, Tabela III e Tabela IV, que constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.

O Directório Profissional de Advogados é para uso exclusivo de Advogados e Sociedade de Advogados e Sociedade de Advogados.

A subscrição do Serviço de Publicação de Artigos e Banner de Publicidade, encontra-se dependente do pagamento do valor definido nos termos na Tabela III e Tabela IV, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.

O Directório Profissional de Advogados não tem acesso ou controlo sobre o teor dos anúncios apresentados, com as excepções previstas, nem se envolve ou participa na mediação da relação jurídica de prestação de serviços jurídicos, ou do estabelecimento de mandato, entre o Advogado e o cliente, nem tão pouco na fixação de eventuais honorários, nem sobre mesmo tem qualquer proveito ou beneficio, seja a que titulo for.

O Directório Profissional de Advogados diligenciará com o auxílio da Ordem dos Advogados Portugueses, pela qualidade, segurança, legalidade dos anúncios publicados, e respectivos autores, pela veracidade ou exactidão da informação apresentada, pelo respeito pelas mais elementares regras deontológicas nomeadamente as respeitantes à publicidade, constantes no Artigo 94.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro).

Fica excecionada a informação em forma de publicação de artigos, cujo teor jurídico é da inteira responsabilidade do seu autor e anunciante. 

O Directório Profissional de Advogados diligenciará para que os profissionais que se encontram registados no directório possuam o requisito essencial para o exercício dos serviços que anunciam, que é a inscrição e registo na Ordem dos Advogados Portugueses como existente e em vigor.   

 

ACESSO AO SERVIÇO

O Directório Profissional de Advogados não intervém, a qualquer título ou de qualquer modo, na execução do mandato. Não detendo um carácter mediador na referida relação jurídica a constituir ou constituenda, o Directório Profissional de Advogados não se responsabiliza em qualquer caso, pelo resultado do serviço prestado pelo Advogado ou Sociedade de Advogados, ou de qualquer efeito daí resultante.

O acesso ao serviço é permitido a todos os Utilizadores Advogados ou Sociedade com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço.

A qualquer Utilizador apenas pode corresponder um registo (por tipo de utilizador), podendo o Directório Profissional de Advogados cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo Advogado ou Sociedade de Advogado, eliminando quaisquer anúncios e restantes dados associados, sem aviso prévio, em caso de manifesta duplicação.

O registo no Directório Profissional de Advogados é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo. No caso da Sociedade de Advogados, poderá ser indicado e identificado um responsável pela conta. O registo encontra-se indissociavelmente associado ao endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador, que funciona como o seu principal elemento identificador na relação com o Directório Profissional de Advogados.

 

TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. Os anúncios cujo conteúdo de alguma forma não se encontre de acordo com as Diretrizes para o conteúdo de anúncios inseridos explicitadas abaixo, nomeadamente com violação grosseira de regras deontológicas, podem, ao abrigo dos presentes Termos e Condições de Serviço, ser suspensos ou eliminados.

2. O Directório Profissional de Advogados não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, sendo da total responsabilidade do Utilizador o seu teor.

3. O Directório Profissional de Advogados reserva-se o direito de remover ou editar um anúncio colocado pelo Utilizador, sempre que o mesmo não se encontre em cumprimento total das regras constantes dos presentes Termos e Condições de Serviço, podendo o Directório Profissional de Advogados comunicar tal intenção ao Utilizador caso este não altere a parte do anúncio que poderá estar em crise.

4. O Directório Profissional de Advogados pode excluir o Utilizador do Directório Profissional de Advogados, impedindo-o de fazer login e de colocar ou responder a anúncios, quando o Utilizador tiver violado alguma das regras constantes dos presentes Termos e Condições de Serviço de forma reiterada e persistente.

4.1. O Directório Profissional de Advogados, poderá a qualquer momento analisar o teor do anúncio a publicar através do seu departamento jurídico, que aferirá através de sumária análise da legalidade do mesmo e do cumprimento elementar das mais elementares regras deontológicas que à publicidade digam respeito, reservando-se o direito de solicitar parecer à Ordem dos Advogados Portugueses, em qualquer questão que julgue conveniente ou que possa suscitar dúvidas.

4.2. O Directório Profissional de Advogados, em função do que se encontra protocola rizado ou vier a ser com a Ordem dos Advogados Portugueses, poderá autorizar esta a analisar de forma exaustiva o teor de cada anúncio, bem como validade das cédulas profissionais de cada anunciante, nomeadamente quanto à sua legitimidade, capacidade de exercício da profissão, reservando-se o direito de cancelar ou suspender qualquer registo, à simples indicação daquela Associação de Profissionais.

4.3 O Directório Profissional de Advogados, constatando a criação falseada de perfis, cédulas profissionais, usurpação de funções, por quem não é Advogado, comunicará de imediato à Ordem dos Advogados, de forma a ser instaurado o respectivo procedimento criminal por procuradoria ilícita.

5. O Directório Profissional de Advogados compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços para operar o site correctamente e sem falhas, no entanto reserva-se o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas ou outras causas para além do seu controlo.

6. O Directório Profissional de Advogados não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes nem pela conformidade das competências anunciadas e as reais capacidades do Advogado ou da Sociedade de Advogados.

7. O Directório Profissional de Advogados não se responsabiliza por qualquer dano físico, patrimonial, moral, ou outro que ocorra na sequência de um contacto, visita, ou mesmo constituição de mandato, nem por qualquer eventual comportamento inadequado de uma das partes.


RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

1. Fornecer e manter dados profissionais (e/ou, se aplicável, da sociedade de Advogados) verídicos, completos e actualizados;

2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Directório Profissional de Advogados e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo assim a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa;

3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica e estatutária vigente ou que não lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

4. Não colocar anúncios alusivos à prestação de serviços que não sejam jurídicos, ou contratação ou prestação de serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros, ou que de outra forma não se relacionem com serviços de Advocacia;

5. Não incorrer em comportamentos abusivos, provocatórios, difamantes, ofensivos ou violentos, ou que melindrem a sensibilidade dos outros Utilizadores ou que violem os deveres de urbanidade e correcção, ou que manifestem intenções fraudulentas ou simuladas;

6.        Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao respectivo conteúdo, bem como pela sua posse de total legitimidade para prestar o serviço que anuncia.

 

DIRETRIZES PARA O CONTEÚDO DOS ANÚNCIOS INSERIDOS

O Directório Profissional de Advogados não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos Utilizadores, podendo os mesmos ser colocados e disponibilizados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo pelo Directório Profissional de Advogados, sem prejuízo do controle posterior que pode ser efectuado  nos Termos das Condições Gerais de Utilização

Os anúncios integrados no sistema Directório Profissional de Advogados devem cumprir os seguintes requisitos básicos da responsabilidade do anunciante:

1. São permitidos apenas anúncios alusivos à prestação de serviços jurídicos de Advocacia, estando proibida a colocação de conteúdos relativos a "procura de Advogados", "serviços jurídicos por simples juristas", “transcrições e traduções jurídicas”, “peritagens judiciais” ou para para qualquer outro fim;

2. Os anúncios deverá set elaborado de forma a estar colocado na categoria mais apropriada à realidade do Utilizador.

3. Os serviços anunciados não se podem encontrar dependentes de terceiros;

4. É obrigatória a inserção de algumas características básicas do Utilizador designadamente, n.º de Cédula Profissional, morada e nome profissional ou denominação societária.

5. É permitido colocar um e um só anúncio de cada Advogado ou Sociedade de Advogados, todavia porém, é possível existir um anúncio para uma Sociedade de Advogados e um anúncio particular de um utilizador Advogado que preste serviços nessa outra Sociedade.

a.        Não é permitida a reduplicação de anúncios pelo mesmo anunciante, ou seja, o Advogado ou Sociedade, só pode estar anunciado uma única vez;

b.        Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do portal;

c.         Não é permitido que o mesmo anúncio (cuja duração é de 12 meses) seja utilizado pelo anunciante para, de forma não simultânea, divulgar diferentes sujeitos nesse período de tempo;

6.        Apenas é permitida a colocação de anúncios de Advogados ou Sociedade de Advogados Portuguesas.

7.        Sem prejuízo do disposto acima, não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

a.        Conteúdo vulgar ou ofensivo;

b.        Conteúdo que viole as regras sociais de edução de estatutárias;

c.         Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

d.        Informação falsa ou dúbia;

e.        Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros Utilizadores ou mesmo o Directório Profissional de Advogados como serviço;

f.         Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Directório Profissional de Advogados, em particular, colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico, página de Facebook) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

g.        Alusão a resultados e ganhos garantidos com ou sem rebaixamento e depreciação dos restantes utilizadores);

h.        Indicação de palavras apelativas e cariz comercial de forma a apelarem à visita do perfil e à contratação.

O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, reservando-se o Directório Profissional de Advogados o direito de suspender ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas acima.

O anunciante autoriza o Directório Profissional de Advogados a utilizar de forma irrestrita os conteúdos inseridos pelo Utilizador designadamente, em promoções publicitárias e campanhas de marketing online.

 

DIRETRIZES PARA O CONTEÚDO DOS SERVIÇOS DIVULGADOS

O Directório Profissional de Advogados não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, o conteúdo das páginas de serviços dos profissionais que constem nos directórios do portal, podendo o mesmo ser colocado e disponibilizado online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo pelo Directório Profissional de Advogados.

As regras relativas aos conteúdos dos anúncios relativos aos imóveis aplicam-se, de forma geral, às páginas de serviços profissionais constantes nos directórios disponibilizados no Directório Profissional de Advogados.

 

NOTIFICAÇÕES

O registo no Directório Profissional de Advogados pressupõe obrigatoriamente o consentimento por parte do Utilizador registado relativamente à recepção de notificações relativas a alterações aos presentes Termos e Condições de Serviço, através do endereço de correio electrónico associado à Conta Pessoal.

O Utilizador autoriza desde já a recepção receberá as newsletters do Directório Profissional de Advogados, bem como outras notificações relacionadas com o site.

 

COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS

1. A colocação e disponibilização pública de anúncios, artigos e banners de publicidade encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do serviço, nos termos definidos na Tabela I, II, III e IV, que constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.

2. Os anúncios podem permanecer disponíveis no Directório Profissional de Advogados pelo período máximo de 12 (doze) meses, podendo o Utilizador renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pagamento nos termos definidos.

3. A não utilização do período máximo de disponibilização de qualquer anúncio, por qualquer motivo, não confere ao Utilizador o direito ao reembolso de qualquer quantia.

4. Cada registo do Directório Profissional de Advogados tem associada uma conta-corrente de movimentos e status do serviço.

5. O crédito em conta-corrente serve exclusivamente para a contratação do serviço de colocação e disponibilização de anúncios relacionados com imóveis, de Destaques, ou outros serviços prestados pelo Directório Profissional de Advogados.

6. A comunicação dos dados para facturação e emissão de recibo (NIF e nome do indivíduo ou pessoa colectiva) é da total responsabilidade do Utilizador e deve ser feita na secção apropriada do site antes de o Utilizador proceder a qualquer pagamento.

7. Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos para efeitos de prestação dos serviços pelo Directório Profissional de Advogados, são gerados e emitidos de forma automática logo que o pagamento seja registado no sistema do Directório Profissional de Advogados.

8. O Utilizador pode, a qualquer momento, retirar um anúncio activo por si colocado, sem que tal lhe confira qualquer direito ao reembolso da quantia paga.

9. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode suspender a disponibilização de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham as condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio.

10. A suspensão da disponibilização do anúncio, nos termos do número anterior, no período decorrido desde a sua edição pelo Utilizador até à sua aprovação e, sendo o caso, até à sua reactivação pelo Prestador do Serviço não confere ao Utilizador o direito a qualquer reembolso.

 

DESTAQUES PAGOS

1. Aplicam-se aos anúncios aos quais são associados destaques nomeadamente, publicação de artigos, ou publicidade de Banners, as mesmas regras definidas acima nas secções Termos Gerais de Utilização e Directrizes para o conteúdo dos anúncios inseridos.

2. Qualquer anúncio que não observe as condições referidas no número anterior ou que de outra forma prejudique o funcionamento normal do site, poderá ser retirado, suspenso ou eliminado, independentemente de ter associado um Destaque, não conferindo ao Utilizador o direito a qualquer reembolso sobre o valor pago.

3. A colocação e disponibilização pública de anúncios com Destaques pagos encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do serviço, nos termos definidos na Tabela II e III, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço

4. O período em que o Destaque permanece activo pode ir de um a doze meses, consoante a opção escolhida pelo Utilizador, ou atingindo um máximo de visualizações definido nas Tabelas. 

5. Findo o período referido no número anterior, o Utilizador pode renovar o Destaque, efectuando o pagamento nos termos definidos.

6. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar um anúncio activo, sem que tal lhe confira qualquer direito ao reembolso da quantia paga por um Destaque contratado para esse mesmo anúncio.

7. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode suspender a disponibilização de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham as condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio.

8. A suspensão da disponibilização do anúncio, e consequentemente de qualquer destaque associado, nos termos do número anterior, no período decorrido desde a sua edição pelo Utilizador até à sua aprovação e, sendo o caso, até à sua reactivação pelo Prestador do Serviço não confere ao Utilizador o direito a qualquer reembolso.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET Lda., responsável pelo Directório Profissional de Advogados, valoriza a privacidade dos Utilizadores do site e compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados por estes registados, cumprindo a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro

Lei da Protecção de Dados Pessoais

Aos Utilizadores são asseguradas condições de segurança e de privacidade na utilização do site, sendo os dados recolhidos tratados de forma lícita e leal e sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço.

O Utilizador terá plena liberdade para, de forma gratuita, aceder aos seus dados, para os rectificar e para os eliminar.

O Prestador do Serviço mantem os dados recolhidos exactos e actuais.

O Prestador do Serviço assegura a existência e operacionalidade de mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.

FORMULÁRIO DE CONTACTO COM O ANUNCIANTE

O visitante ao utilizar o formulário de contacto disponibilizado na página de detalhe de anúncio, de modo a obter informação adicional sobre um determinado Advogado ou Sociedade de Advogados, o utilizador aceita partilhar os seus dados profissionais com o anunciante.

RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

O site Directório Profissional de Advogados e uma parte das páginas que o compõem pode ser visualizada sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal, existindo, contudo, áreas (como a referente à inserção de anúncios) que exigem a cedência de informação para garantir o acesso às mesmas, sendo necessário que os Utilizadores forneçam alguns dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.

A recolha de dados de identificação do Utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online, ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança e nos seguintes termos:

a. Ao registar-se no Directório Profissional de Advogados, o Utilizador fornece os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, nomeadamente o nome, endereço electrónico e contacto telefónico;

b. O Utilizador que aceite a recepção de notificações ou informações, da ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET Lda. ou de terceiros contratados para o efeito, relacionadas com o Directório Profissional de Advogados fornece os dados pessoais necessários para o efeito;

c. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão dos serviços prestados pelo Directório Profissional de Advogados;

d. A ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET Lda. garante ao Utilizador registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais, através da sua página pessoal ou de pedido formulado para o efeito via correio electrónico, e de proceder à sua actualização e correcção, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;

e. A sessão do Utilizador no Directório Profissional de Advogados, poderá ser gravada, de modo a ser analisada, de forma agregada e anónima, para fins de interpretação dos padrões de utilização do site e com vista ao melhoramento contínuo dos níveis de serviço e da satisfação do Utilizador;

f. O Directório Profissional de Advogados pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e de monitorização das comunicações de marketing as quais serão direccionadas aos Utilizadores que o aceitem;

g. O Directório Profissional de Advogados utiliza os serviços do Google Analytics for Display, nomeadamente a função de remarketing, a qual consiste em exibir anúncios a Utilizadores que já visitaram o site Directório Profissional de Advogados.com, desde que os Utilizadores tenham dado o seu consentimento para o efeito;

h. Os Utilizadores podem optar por não fazer parte do Google Analytics for Display Advertisers e por não serem expostos a anúncios da Google Display Network, através de visita ao Ads Preferences Manager e ao Analytics Opt-out Browser Add-on;

i. Entidades terceiras, nomeadamente a Google, podem exibir anúncios do Directório Profissional de Advogados em sites das suas redes de conteúdos;

j. Entidades terceiras, nomeadamente a Google, podem utilizar Cookies (como os cookies do Google Analytics e da DoubleClick), os quais servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos Utilizadores no site do Directório Profissional de Advogados.

 

OUTROS SERVIÇOS

Consideram-se abrangidos pela Política de Privacidade e Recolha de Dados Pessoais outros serviços, não descritos nestes Termos e Condições de Serviço que requeiram a introdução de dados pelos Utilizadores.

 

SEGURANÇA E QUALIDADE DA INFORMAÇÃO

O Prestador do Serviço garante a qualidade e a integridade da informação fornecida pelos Utilizadores do Directório Profissional de Advogados, tendo, para tanto, implementado as medidas tecnológicas e organizacionais necessárias para manter a informação segura, precisa, actualizada e completa.


PARTILHA DA INFORMAÇÃO PESSOAL

A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Directório Profissional de Advogados para possibilitar a prestação do serviço de directório online de forma a permitir a comunicação da diversidade de prestações de serviços jurídicos.

A informação pessoal pode ser utilizada pelo Directório Profissional de Advogados para efeitos de partilha de anúncio entre os sites da rede ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET Lda. e parceiros preferenciais da ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET Lda., desde que o Utilizador expressamente o aceite.

Para além do exposto acima, o Directório Profissional de Advogados poderá fornecer os dados pessoais associados aos registos às entidades, nomeadamente Ordem dos Advogados Portugueses e ou Ministério Público, com competência legalmente estabelecida, sempre que os mesmos forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas e/ou de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual.

O Directório Profissional de Advogados poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing, desde que o titular dos dados para tanto dê o seu consentimento inequívoco.


LINKS

O Directório Profissional de Advogados contém links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.


FICHEIROS DE REGISTO ESTATÍSTICO

São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao Directório Profissional de Advogados para efectuar análises estatísticas agregadas, desde que o respectivo titular dê o seu consentimento expresso.

A informação será analisada de forma agregada e anónima.

As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada permitem interpretar os padrões de utilização do site de modo a melhorar, de forma contínua, o serviço e os níveis de satisfação do Utilizador.

A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou tornada pública.

ALTERAÇÃO DAS PRÁTICAS DE PRIVACIDADE

Eventuais alterações que o Directório Profissional de Advogados efectue, nos termos da lei, nas práticas de privacidade descritas nos presentes Termos e Condições de Serviço, estarão sempre disponíveis neste local.

Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o Directório Profissional de Advogados através do formulário de contacto, ou visite a página da ALFRAMEDIA SOLUTIONS - SERVIÇOS DE INTERNET Lda. Lda. em www.alframediasolutions.com


Sobre Cookies

O que são cookies?

Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.

Para que servem os cookies?

Ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites. Com certeza já adicionou um artigo num carrinho de compras de uma loja online e, passados alguns dias, ao voltar ao website, verificou que o artigo ainda se encontrava no seu carrinho? Este é um dos exemplos de utilização de cookies.

Porque utilizamos os cookies?

A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respetiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante.

Que tipo de cookies utilizamos?

O Directório Profissional de Advogados utiliza os seguintes tipos de cookies: Cookies permanentes - são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (pc, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. Cookies de sessão - são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação.

 

TABELA I - ANÚNCIOS DE ADVOGADOS E SOCIEDADE DE ADVOGADOS

a)    Plano Advogado Base – 20,00 €

b)    Plano Advogado Premium – 35,00 €

c)    Plano Sociedade Base – 40,00 €

d)    Plano Sociedade Premium – 70,00 €

Obs.

Anúncio vigora pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o cliente é notificado 30 e 15 dias antes do seu termo de forma a proceder à sua renovação. 

IVA incluído.

 

TABELA II – PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS

  • Anúncio Simples – 15,00 €

Obs.

IVA incluído.

 

TABELA III – BANNERS DE PUBLICIDADE

a)    TOPO - 250,00 € por 6 meses / 150,00 € por 1000 visualizações;

b)    RODAPÉ – 125,00 € por 6 meses / 75,00 € por 500 visualizações;

c)    TOP RIGHT – 100,00 € por 6 meses / 50,00 € por 500 visualiazações.

Obs.

IVA incluído.

 

INFORMAÇÃO LEGAL

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entraram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012 (CIVA):

1. A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;

2. Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;

3. A indicação na factura da identificação e do domicílio do utilizador que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;

4.        A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);

5.        Com a entrada em vigor destas alterações legislativas, caso o Utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura;