Novo Regime Facultativo de Reavaliação de Activos Fixos Tangíveis e de Propriedades de Investimento

Publicado em
30/11/2016 por

No dia 3 de Novembro de 2016 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 66/2016, que vem estabelecer um regime, facultativo, de reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento.

 

 “É uma forma de angariação da confiança necessária à obtenção de financiamento pelo tecido empresarial nacional.”

 

O presente Decreto - Lei surge com o principal objectivo de relançar a economia portuguesa adoptando medidas que promovam a capitalização das empresas, reforçando os capitais próprios dos sujeitos passivos e consequentemente reduzindo o seu nível de endividamento.

Na prática, o verdadeiro incentivo será para as grandes empresas, é esta categoria de pessoas colectivas a mais beneficiada.

De acordo com o novo regime aplicável, os bens que integram o activo fixo tangível são inicialmente valorizados pelo seu custo e, após mensuração inicial, pode optar-se por um modelo de mensuração pelo custo ou de revalorização.

Actualmente, as empresas portuguesas têm a possibilidade de reavaliar as suas fábricas, carros, terrenos, edifícios, máquinas, entre outros activos, para mostrarem às entidades bancárias que são titulares de mais riqueza, que têm mais capital do que parecem e assim poderem junto destas obter mais financiamento.

As empresas que optarem por este regime que deverá ser feito até dia 15 de Dezembro de 2016, é devido o pagamento de uma taxa autónoma especial de 14% do valor de reavaliação a pagar em partes iguais em três exercícios, 2016, 2017 e 2018.

Estarão sujeitos a este regime os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas ou de imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares com contabilidade organizada, sendo que são passíveis de reavaliação, para efeitos fiscais, os activos fixos tangíveis afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e as propriedades de investimento, apenas os activos que tenham uma vida útil a remanescente igual ou superior a 5anos ou 60 meses no caso de aplicação de duodécimos, que se encontrem em utilização por referência à data de 31 de Dezembro de 2015, conforme o disposto no artigo 2º do já referido Diploma Legal.

Não é possível averiguar se existirão muitas empresas a aderir a este regime, visto que se trata de um regime com incertezas quanto à recuperação efectiva no futuro. Pois a diminuição da taxa de imposto de rendimento das Pessoas Colectivas poderá anular o benefício líquido estimado.