NOVAS ALTERAÇÕES NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Publicado em
30/12/2016 por

No passado dia 27 de Dezembro de 2016 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e ainda pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas, singulares e colectivas, que prestem atendimento presencial ao público.

“a entidade que não prestar atendimento prioritário, e encontrando-se a isso obrigada, poderá ser punida com coima de €50 a €500 ou de €100 a €1000, consoante a entidade infractora seja pessoa singular ou colectiva.”


Este novo diploma revoga, assim, o n.º1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, que apenas previa a obrigatoriedade de atendimento prioritário para os serviços da administração central, regional e local e institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

O Decreto-Lei agora em vigor estabelece, ainda, um quadro contraordenacional em caso de incumprimento. Deste modo, a entidade que não prestar atendimento prioritário, e encontrando-se a isso obrigada, poderá ser punida com coima de €50 a €500 ou de €100 a €1000, consoante a entidade infractora seja pessoa singular ou colectiva.

Acresce que, o presente Decreto-Lei, para uma aplicação mais eficaz, definiu os conceitos de «Pessoa com deficiência ou incapacidade», considerando-se assim a pessoa que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiúsos, «Pessoa idosa», considerando-se como tal a pessoa que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais, e «Pessoa acompanhada de criança de colo» sendo esta aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

O Decreto-Lei agora em vigor visa, assim, a promoção de uma sociedade inclusa e da qualidade de vida, bem como assegurar a efectividade do princípio da igualdade de condição e oportunidades para as pessoas em situação de vulnerabilidade, particularmente as pessoas com deficiência ou incapacidade, as pessoas de idade avançada, as grávidas, e ainda as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

 

As pessoas titulares desse direito, e a quem for recusado o atendimento prioritário, passam a poder requerer a presença de autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa. 

Podem ainda referidas pessoas apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I.P.), e junto da inspecção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspectivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infracção, competindo a estas entidades a instrução dos procedimentos de contraordenação bem como a aplicação das coimas.

Saliente-se que, ainda que aplicável a todas as entidades do sector público empresarial e as parcerias público-privadas, bem como o sector privado, excluem-se da aplicação do presente Decreto-Lei:

a)      As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando, atendendo à natureza dos serviços prestados designadamente, por estar em causa o direito à protecção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, a ordem de atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar;

b)      As conservatórias ou outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjectivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo;

c)       E ainda, as situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia.