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6 Resultados na Área de Prática Direito da Familia


A Transmissão da Empresa ou Estabelecimento com a Lei 14/2018, de 19 de Março

A lei 14/2018, de 19 de Março, veio proceder à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, mais especificamente no que diz respeito ao regime jurídico


O Golden Visa

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TAXAS DE JUROS COMERCIAIS PARA O 1º SEMESTRE DE 2018

A Direcção-geral do Tesouro e Finanças através do aviso nº 1989/2018, conformidade com o disposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de Agosto de 2


PROGRAMA STARTUP VISA

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NOVAS ALTERAÇÕES NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

No passado dia 27 de Dezembro de 2016 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas .


PROTECÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL

LEI Nº 13/2016
PROTECÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL