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3 Resultados na Área de Prática Direito da Familia


PROGRAMA STARTUP VISA

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NOVAS ALTERAÇÕES NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

No passado dia 27 de Dezembro de 2016 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas .


PROTECÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL

LEI Nº 13/2016
PROTECÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL