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2 Resultados na Área de Prática Contratação Pública


A Transmissão da Empresa ou Estabelecimento com a Lei 14/2018, de 19 de Março

A lei 14/2018, de 19 de Março, veio proceder à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, mais especificamente no que diz respeito ao regime jurídico


Novo Regime Facultativo de Reavaliação de Activos Fixos Tangíveis e de Propriedades de Investimento

No dia 3 de Novembro de 2016 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 66/2016, que vem estabelecer um regime, facultativo, de reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento.