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5 Resultados na Área de Prática Contraordenações


A Transmissão da Empresa ou Estabelecimento com a Lei 14/2018, de 19 de Março

A lei 14/2018, de 19 de Março, veio proceder à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, mais especificamente no que diz respeito ao regime jurídico


PROGRAMA STARTUP VISA

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Novas regras para os recibos verdes 2017

As contribuições podem ser ajustadas aos rendimentos reais enquanto os trabalhadores dependentes deverão ser penalizados. Conheça as propostas que estão em cima da mesa


NOVAS ALTERAÇÕES NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

No passado dia 27 de Dezembro de 2016 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas .


SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM 2017 SOBE PARA 557,00 €

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 2017

O Conselho de Ministros aprovou, por unanimidade, o Decreto-Lei que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional para 2017 para 557,00 €