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3 Resultados na Área de Prática Arbitragem e Mediação


Novas regras para os recibos verdes 2017

As contribuições podem ser ajustadas aos rendimentos reais enquanto os trabalhadores dependentes deverão ser penalizados. Conheça as propostas que estão em cima da mesa


SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM 2017 SOBE PARA 557,00 €

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 2017

O Conselho de Ministros aprovou, por unanimidade, o Decreto-Lei que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional para 2017 para 557,00 €


PROTECÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL

LEI Nº 13/2016
PROTECÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL