COBRANÇA TRANSFRONTEIRIÇA DE CRÉDITOS COMERCIAIS E CIVIS - ARRESTO DE CONTAS NO ESTRANGEIRO

Publicado em
06/02/2017 por

No dia 18 de Janeiro de 2017, entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, que tem como objectivo facilitar a cobrança de créditos em matéria civil e comercial na União Europeia, com a excepção da Dinamarca e Reino Unido.

O Regulamento estabelece um procedimento europeu de arresto de contas bancárias, e é vulgarmente denominado de DEAC – Decisão Europeia de Arresto de Contas. O DEAC apenas se aplica a transacções transnacionais e permite que um tribunal de um país da União Europeia ordene o arresto de uma conta bancária de um devedor de outro país, desde que o tribunal que conduz o processo ou a residência do credor sejam num Estado-Membro diferente daquele em que o devedor possui a conta bancária.

O DEAC é iniciado através do preenchimento de um formulário específico e decorre sem que o devedor seja informado. Ao credor basta indicar o Banco onde o devedor possui conta, caso não possua esta informação poderá solicitar ao tribunal que diligencie pela obtenção da predita informação.

Ambas as partes podem interpor recurso da decisão, contudo após o trânsito em julgado, a decisão de arresto é obrigatoriamente reconhecida nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento especial e é executória nos outros Estados-Membros sem que seja necessária uma declaração de executoriedade. Desenvolveremos este tema numa próxima Newsletter