A Transmissão da Empresa ou Estabelecimento com a Lei 14/2018, de 19 de Março

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30/05/2018 por

A lei 14/2018, de 19 de Março, veio proceder à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, mais especificamente no que diz respeito ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, regulados nos artigos 285º e seguintes do Código do Trabalho, tendo como objectivo o reforço dos direitos dos trabalhadores abrangidos pela transmissão